Câmara aprova texto-base de MP que cria fundo com recursos de compensação ambiental

Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24), por 259 votos a 12, o texto-base da medida provisória (MP) que cria um fundo com recursos obtidos por meio da compensação ambiental.

Após a aprovação do texto-base, a sessão foi encerrada e, com isso, os deputados ainda terão de analisar os destaques (propostas para alterar o projeto original). A sessão foi marcada para a manhã desta quarta.

Concluída a votação do projeto na Câmara, o texto seguirá para análise do Senado.

A compensação ambiental está prevista na Lei 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

Pela lei, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação quando o empreendimento causar “significativo impacto ambiental”.

A MP em análise na Câmara define que os recursos da compensação serão reunidos em fundo. Pela proposta, o Instituto Chico Mendes deverá escolher um banco público, sem licitação, para administrar o fundo.

O texto da MP estabelece que o fundo financiará unidades federais de conservação – parques nacionais, reservas biológicas e áreas de proteção ambiental.

A MP estabelece também que até 50% dos recursos de compensação ambiental poderão ser usados nas indenizações por demarcação de terras, desapropriações e regularização fundiária.