O departamento tem como finalidade fornecer informações e emitir pareceres técnicos pertinentes aos processos de licenciamento e fiscalização; promover a fiscalização das atividades licenciadas ou em processo de licenciamento e desenvolver tarefas de controle e monitoramento ambiental; promover a apuração de denuncias e exercer fiscalização sistemática do meio ambiente dos municípios consorciados;
> Coordenar e controlar as ações de fiscalização, licenciamento e monitoramento ambiental de atividades potencialmente poluidoras nos municípios consorciados;
> Receber denúncias manifestadas pela população, diligenciando a sua real apuração e, quando necessário, realizar essa averiguação em parceria com órgãos federais, estaduais, municipais e outros;
> Fiscalizar e coibir as agressões ao meio ambiente, mediante enquadramento da infração cometida na legislação própria;
> Acompanhar e manter o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras ou potencialmente degradadoras e poluidoras, compatibilizando-as com as normas e padrões ambientais vigentes, para informar qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
> Exercer o poder de polícia administrativa facultada pelas legislações ambientais;
> Fornecer subsídios ao Ministério Público, quando dos procedimentos que dizem respeito ao meio ambiente;
> Fornecer informações relativas às normas, diretrizes e políticas de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;
> Controlar a compensação ambiental de retirada de árvores isoladas.